Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
Atualizado em 25/08/2022
O CMDPI foi instituído pela Lei nº 965, de 12 de dezembro de 2006, dentre as suas competências está: I- supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor;
II - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas;
III - acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da política Municipal da pessoa idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.
Reuniões: Neste momento o CMDPI não possui um cronograma de reuniões, está acontecendo conforme a necessidade.
Conforme o Decreto nº 2.862, de 22/10/2021, Decreto nº 2.987, de 14/07/2022, é composto pelos seguintes membros:
- Membros indicado pelo Poder Executivo Municipal:
a. Representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos: FABIANA MIORANZA, membro titular e RAFAELI LORENZI, membro suplente.
b. Representantes da Secretaria Municipal de Educação: SIRLEI DALLACORT GARMUS, membro titular EDINEIA DA SILVA RAMOS, membro suplente
c. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: REGIANE DIERINGS, membro titular e EDINA PAULA LIVI, membro suplente.
d. Representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: SIBELE CARLA BARONI, membro titular e SERGIO ALBERTO SCHOLTZ, membro suplente.
- Membros representantes da Sociedade Civil
a. Representantes da Associação do Vovô e da Vovó Viva a Idade: VALDIR LAZZARETTI, membro titular e SOELI MAURINA, membro suplente.
b. Representante da Associação de Idosos São Vicente de Paulo: VILSON DE SOUZA, membro titular e BENITO ROSSI, membro suplente.
c. Representante da Pastoral do Idoso: CATARINA DOS SANTOS CANAN, membro titular e IVANETE MARGARIDA DOITCHEMAN, membro suplente.
d. Representante dos Usuários dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais: HILARIO LUIZ PIMEL, membro titular e NATANAEL ROSA DE MORAES, membro suplente.