Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

Atualizado em 15-06-2021

O CMDPI foi instituído pela Lei nº 965, de 12 de dezembro de 2006, dentre as suas competências está: I- supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor;

II - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas;

III - acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da política Municipal da pessoa idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

IV - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Reuniões: Neste momento o CMDPI não possui um cronograma de reuniões, está acontecendo conforme a necessidade.

 

Conforme o Decreto nº 2.472, de 24/11/2018Decreto nº 2.615, de 16/01/2021 e Decreto nº 2.767, de 15/02/2021, é composto pelos seguintes membros:

- Membros indicado pelo Poder Executivo Municipal:

 

a. Representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos:  EVERLISE BERNARDI, membro titular e THAIS GONÇALVES WELTER ILKIU, membro suplente.

b.  Representantes da Secretaria Municipal de Educação: SIRLEI DALLACORT GARMUS, membro titular EDINEIA DA SILVA RAMOS, membro suplente

c.  Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: ISABELLA LUIZA PADILHA, membro titular e SILVANA DE LIMA, membro suplente. 

d.  Representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: TARCIANO MIGUEL FALENSKI, membro titular e DANIELA CARISE CHIOQUETTA,  membro suplente.

 - Membros representantes da Sociedade Civil

a.   Representantes da Associação do Vovô e da Vovó Viva a Idade: VALDIR LAZZARETTI, membro titular e NILVA SANTA CASARIN ZOLETE, membro suplente. 

 

 

b.  Representante da Associação de Idosos São Vicente de Paula: IROCILDA MARIA BERTHE FRAGOSO, membro titular e AURORA CASAGRANDE PINTO, membro suplente. 

 

 

c. Representante da Pastoral do Idoso: SALETE ADILES TONIAL, membro titular e JOELCI GLADIS JOHANN, membro suplente. 

 

d. Representante dos Usuários dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais: OLIRA ROSA, membro titular e EMILIA SUTIL GUEMBITZKI, membro suplente.