ACESSO A INFORMAÇÃO
Atualizado em 08/05/2023
Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 2.774/2021
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de São João essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 2.774/2021. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de São João tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais. Prazo para atendimento até 20 dias.
O Decreto nº 3.144/2023 institui o Programa São João Digital no âmbito da Administração Pública do Município de São João-PR, visando a oferecer serviços públicos de forma mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Ela reconhece a importância da tecnologia da informação e comunicação, como um instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo município.
Formulário de Acesso à Informação On-line
Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)
Formulário-de-Acesso-a-Informação-envio-de-forma-física
Atendimento Presencial e Correspondência:
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Endereço: Avenida XV de Novembro, 160 – Centro
CEP: 85.570-000 São João –Pr
Caixa Postal 21
Fone: (46) 3533-8312 – CNPJ: 76.995.422/0001-06
E-mail: cidadao@saojoao.pr.gov.br
A/C: Daiana Lorenzetti
Horário de Atendimento Externo: 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00