Atualizado em 17/07/2023

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Instrumento normativo local que regulamente a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 2.774/2021

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de São João essa lei está regulamentada pelo Decreto nº 2.774/2021. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de São João tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais. Prazo para atendimento até 20 dias.

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Formulário de Acesso à Informação On-line

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Acompanhe seu pedido

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Relatório Anual SIC (Estatística de pedidos de acesso à informação)

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Formulário-de-Acesso-a-Informação-envio-de-forma-física

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Atendimento Presencial e Correspondência:
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Endereço: Avenida XV de Novembro, 160 – Centro

CEP: 85.570-000 São João –Pr

Caixa Postal 51

Fone: (46) 3533-8312 – CNPJ: 76.995.422/0001-06

E-mail: cidadao@saojoao.pr.gov.br

A/C: Sibele Carla Baroni

Horário de Atendimento Externo: 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30